0037462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0037462
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021206
Nr Documento: RL199012200037462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c736aca4319eb9258025680300034224
Sumário
- São requisitos essenciais da procedência do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social tomada em Assembleia Geral a alegação e prova de dano apreciável e da ilegalidade da deliberação.
