0324/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0324/14
Acórdão
Descritores: Execução, Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17347
Nr Documento: SA1201404030324
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f08f9b44be69893580257cb7004f29beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0324.14.42
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância proferida em sede de execução de julgado anulatório (por não haver lugar a recurso, mas, sim, a reclamação), pois ainda não há pronúncia expressa do Supremo Tribunal Administrativo sobre o que respeita especificamente às execuções de julgado.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………… interpôs para o Tribunal Central Administrativo Norte recurso de sentença proferida pelo TAF de Braga, em 30/11/2012 (fls. 176-179), que, no âmbito de execução e julgado anulatório, condenou a Universidade do Minho a pagar-lhe uma indemnização por inexecução desse julgado, discordando a recorrente do montante fixado. O TCA Norte por acórdão de 25.11.2013, confirmando despacho do respectivo juiz relator, não tomou conhecimento do recurso. É desse acórdão que a exequente vem interpor recurso, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. A Universidade do Minho contra-alega no sentido da não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a factualidade fixa no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Está em causa nestes autos de execução de julgado, o acórdão proferido pelo TCA em 25.11.2013 de não tomar conhecimento do recurso interposto da decisão do TAF de Braga. O acórdão recorrido considerou que a norma contida no artigo 40.º, 3, do ETAF é aplicável às execuções dos julgados das respectivas acções. O regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal tem vindo a ser tratado de modo uniforme neste Supremo. Todavia, ainda não houve pronúncia expressa sobre o que respeita especificamente às execuções de julgado. E assim, pelo acórdão de 24.3.2014, no processo 122/14 (sendo aí também recorrida a Universidade do Minho) esta formação admitiu recurso de revista em situação similar à presente considerando que «é razoável prever a questão venha a colocar-se do mesmo modo, ou de modo semelhante, em numerosos casos futuros, pelo que é previsível a capacidade de expansão da controvérsia». Deste modo, também aqui se justifica a admissão da revista. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes.