087802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087802
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Contestação, Especificação, Impugnação, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029761
Nr Documento: SJ199604160878021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5e48e5ed547d41b802568fc003b02fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087802.3A
Sumário
É questão de direito, do conhecimento do Supremo, julgar se foi observado o disposto no artigo 511 n. 1 do CPC67, quanto à eventual falta de especificação de factos admitidos por acordo. Há impugnação dos factos articulados na petição inicial tanto quando estão em manifesta oposição com a defesa tomada no seu conjunto, como quando são especificadamente impugnados, como ainda quando são impugnados nos termos do artigo 490 n. 5 do citado Código.