0212/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0212/07
Acórdão
Descritores: Pressupostos de admissibilidade, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007664
Nr Documento: SA1200703220212
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a17c80d503ecb3e6802572b300357ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0212.07.43
Sumário
A admissão de recurso excepcional de revista em meios cautelares é especialmente exigente na verificação dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, devido ao carácter instrumental, precário e essencialmente dependente de aspectos factuais concretos de cada caso, além de não ser admissível que os pontos decididos no processo cautelar incidam sobre o fundo da causa nem suposto que venham a projectar efeitos na respectiva decisão. Em virtude de assentar essencialmente na materialidade das circunstâncias do caso e não estar afectado de erro evidente ou palmar, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que, com o fundamento de não se verificar efectiva alteração de circunstâncias, revogou a decisão do TAF que (em providência cautelar) alterava outra anterior.
Texto
Proc.º n. º 212/07 - Secção do Contencioso Administrativo Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Após o indeferimento de providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão de não converter em definitiva a sua nomeação provisória como guarda prisional, pediu a alteração de tal decisão por alteração das circunstâncias, com fundamento em que ele requerente e a esposa não auferiam nenhum rendimento. O TAF do Porto deferiu o pedido de alteração da decisão e concedeu a providência pedida. O Ministério da Justiça inconformado com esta decisão recorreu para o TCA Norte que revogou a sentença e indeferiu a pretensão com fundamento em que não houve alteração de circunstâncias porque ao proferir a primeira sentença o juiz tinha tido conhecimento por alegação do requerente e por documentos juntos ao processo, que o respectivo agregado familiar estava desprovido de rendimentos de qualquer espécie face aos efeitos do acto que através da providência se pretendiam evitar. Recorre agora o interessado A… para este STA, sem aduzir razões específicas para a admissão do recurso em terceiro grau de apreciação jurisdicional, mas pretendendo que seja reposta a decisão da 1.ª Instância que lhe concedeu a providência, alegando que seria nela que foi apurada a matéria de facto que corresponde à situação económica real do seu agregado familiar e que se efectuou a correcta ponderação dos interesses em causa. O recurso de revista em terceiro grau de apreciação de uma causa da competência dos tribunais administrativos é excepcional e apenas pode ser admitido quando se verifiquem os pressupostos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA. Vejamos se é o caso. A questão controvertida consiste em saber se quando foi proferida a decisão inicial da providência já se verificava a situação económica de completa falta de meios do agregado familiar e o tribunal foi colocado em posição de aceder aos factos correspondentes, ou se pelo contrário ocorreu alteração das circunstâncias em termos de integrar a previsão do art.º 124.º do CPTA, isto é se houve alteração das circunstâncias posterior ao pedido inicial da providência, para, desta premissa, retirar uma conclusão quanto a saber se o TAF podia ou não alterar a primeira decisão. Trata-se de matéria que releva exclusivamente para a decisão do caso concreto e cuja dificuldade não ultrapassa o comum das situações deste tipo, pelo que não se surpreende aqui uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental. Não vem invocado nem é notório que exista um erro palmar na decisão do TCA. Além disso em matéria cautelar, como este STA tem vindo a decidir sucessivamente, justifica-se uma maior exigência no preenchimento dos pressupostos para a admissão de um recurso que incide exclusivamente sobre matéria de direito e que a lei pretende restringir àqueles casos em que a respectiva necessidade se impõe com evidência. Restrição suplementar cujo fundamento reside em se tratar de meio destinado a fornecer instrumentos capazes de garantir a eficácia da futura decisão na causa principal (de êxito previsível, ou meramente hipotético), para cuja apreciação pelo tribunal assenta sobretudo nas concretas situações de facto e tem de efectuar juízos essencialmente à luz de critérios de experiência comum e de normalidade, quase sempre com dispensa de critérios jurídicos, ou que, normalmente, busca apoio decisivo em situações e valorações de facto. Ao que acresce ainda a possibilidade de serem introduzidas alterações à decisão inicial por virtude de alteração de circunstâncias, tudo de forma a adaptar a medida e o seu conteúdo às mudanças que ocorrerem sucessivamente. Como ferramenta ao serviço da decisão definitiva, a decisão na providência tem função, natureza, duração e estabilidade completamente diferentes da decisão na causa principal, pelo que as decisões tomadas na providência cautelar comunga das características específicas deste meio processual, as quais, confrontadas com a natureza da revista excepcional impõem evidentes razões de acrescida exigência na verificação dos pressupostos de admissibilidade. Decisão. Nos termos expostos o recurso não é admitido. Custas pelo recorrente, tendo-se em conta o apoio judiciário. Lisboa, 22 de Março de 2007. Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.