003875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003875
Acórdão
Descritores: Competencia do ministro das corporações, Federação das caixas de previdencia, Recurso hierarquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027250
Nr Documento: SA119520530003875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33c3a8b9fe40fa0a802568fc0037d086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003875.41
Sumário
Não ha recurso hierarquico das deliberações da direcção da Federação das Caixas de Previdencia para o Ministro das Corporações.