Quando foi proferido o acórdão 003875?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1952.

Acórdão STA — Competencia do ministro das corporações

Nega provimento. Não ha recurso hierarquico das deliberações da direcção da Federação das Caixas de Previdencia para o Ministro das Corporações.

Acórdão

Não ha recurso hierarquico das deliberações da direcção da Federação das Caixas de Previdencia para o Ministro das Corporações.

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