081127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o reu aduz situações que se traduzem em factos novos que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva parcial do direito invocado pelo autor, são susceptiveis de determinar a improcedencia total ou parcial do pedido - o que significa que constituem excepções peremptorias, conforme resulta do artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil - o autor pode responder as referidas materias na replica. II - Nos termos do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força probatoria de determinado meio de prova. III - Não exigindo a lei certa especie de prova para a determinação do valor definitivo da empreitada, tem de aceitar-se o decidido pela Relação. IV - Os documentos não manuscritos ou assinados por quem quer que seja, mas, e aparentemente dimanados do proprio reu, outros, não tem força probatoria plena, por falta do pressuposto do n. 1 do artigo 376 do Codigo Civil, podendo, quando muito, fazer prova contra o mesmo reu. V - E de admitir que houve renovação de um contrato de prestação de serviços se o reu, apos o termo do contrato, agiu de modo a que um destinatario normal pudesse concluir pela renovação tacita do contrato, nos termos do disposto no artigo 236 do Codigo Civil.

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