081127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081127
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Replica, Competencia do supremo tribunal de justiça, Documento particular, Força probatoria, Prestaçâo de serviços, Renovaçâo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00015032
Nr Documento: SJ199203050811272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e74c009b7dfd9d26802568fc003a131dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081127.0B
Sumário
Se o reu aduz situações que se traduzem em factos novos que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva parcial do direito invocado pelo autor, são susceptiveis de determinar a improcedencia total ou parcial do pedido - o que significa que constituem excepções peremptorias, conforme resulta do artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil - o autor pode responder as referidas materias na replica. Nos termos do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força probatoria de determinado meio de prova. Não exigindo a lei certa especie de prova para a determinação do valor definitivo da empreitada, tem de aceitar-se o decidido pela Relação. Os documentos não manuscritos ou assinados por quem quer que seja, mas, e aparentemente dimanados do proprio reu, outros, não tem força probatoria plena, por falta do pressuposto do n. 1 do artigo 376 do Codigo Civil, podendo, quando muito, fazer prova contra o mesmo reu. E de admitir que houve renovação de um contrato de prestação de serviços se o reu, apos o termo do contrato, agiu de modo a que um destinatario normal pudesse concluir pela renovação tacita do contrato, nos termos do disposto no artigo 236 do Codigo Civil.