004580 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi, expressa ou tacitamente, revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) ou pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7). II - Existe recurso obrigatorio disciplinado naquele art. 256 quando a decisão judicial, proferida depois da entrada em vigor daqueles diplomas, tenha contrariado a posição assumida anteriormente pelo então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos.