0019275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0019275
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Falta, Atestado médico, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011987
Nr Documento: RL199111260019275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b0af2cbce1b505a802568030001c5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019275.1E
Sumário
O atestado médico para justificar a falta de comparência, perante os serviços de justiça, de pessoa regularmente convocada ou notificada (artigo 117 e CPP), tem que atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer, especificando ainda o tempo provável de duração do impedimento.