0331273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0331273
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030412
Nr Documento: RL199503080331273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55ee340d191089f58025680300039a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0331273.4B
Sumário
A condução sob o efeito de álcool com uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/l pode constituir simultaneamente crime e contra-ordenação (arts. 2 do DL n. 124/90 e 87 n. 2 do CE). O novo Código de Estrada apenas revogou o DL n. 124/90 na parte respeitante à contravenção e não na parte respeitante ao crime.