0013946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0013946
Acórdão
Descritores: Cheque, Pagamento, Falta de provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020497
Nr Documento: RL199006280013946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74a452a6985144a58025680300031ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013946.C2
Sumário
A emissão de cheque também é um mandato dado pelo sacador ao banco sacado para pagar o montante nele inscrito, nos limites dos fundos depositados à ordem do sacador. O pagamento de montantes que excedam a provisão não confere ao banco sacado qualquer direito derivado directamente da subscrição do cheque, nos termos do art. 46 de LUCH. Tal pagamento ou traduz violação do mandato pelo mandatário e que não responsabiliza o mandante ou traduz, desde que haja consentimento do sacador, uma concessão tácita de mútuo. Só nesta última hipótese, e no quadro das normas do contrato de mútuo, tem o banco direito a exigir do sacador do cheque a quantia paga para além de provisão.