0078042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0078042
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Aplicação da lei no tempo, Lei interpretativa, Ampliação do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016750
Nr Documento: RL199403240078042
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG885 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7f4bb92585618008025680300027fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078042.83
Sumário
Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da sua realização. Para efeito da classificação dos terrenos, a Lei dos Solos de 1976 não mandava atender a qualquer limite temporal quanto à existência de infra-estruturas urbanistícas. Na determinação do valor real não são admissíveis quaisquer normas que vinculem o juiz a critérios restritivos para quantificar a indemnização devida pela expropriação. É admissível a ampliação do pedido, na expropriação, desde que seja um desenvolvimento do pedido primitivo.