004720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004720
Acórdão
Descritores: Assalariado, Serviços municipalizados, Quadro de pessoal menor, Funcionario administrativo, Dispensa de serviço, Processo disciplinar, Demissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026377
Nr Documento: SA119560316004720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d2e5d8e1c222598802568fc0037c90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004720.58
Sumário
Os assalariados dos quadros do pessoal menor dos serviços municipalizados não são funcionarios administrativos, podendo ser-lhes dispensados os serviços sem precedencia de processo disciplinar. Não lhes pode, porem, ser aplicada a pena de demissão por não serem funcionarios.