Quem foi o relator do acórdão 004720?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004720?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1956.

Acórdão STA (1956) — Assalariado, Serviços municipalizados

Acórdão

004720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1956
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

AssalariadoServiços municipalizadosQuadro de pessoal menorFuncionario administrativoDispensa de serviçoProcesso disciplinarDemissão

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART176 PARUNICO ART560 ART566 PAR3 ART653 ART658 ART663.

Sumário

Os assalariados dos quadros do pessoal menor dos serviços municipalizados não são funcionarios administrativos, podendo ser-lhes dispensados os serviços sem precedencia de processo disciplinar.

Não lhes pode, porem, ser aplicada a pena de demissão por não serem funcionarios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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