0018196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0018196
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020511
Nr Documento: RL199006070018196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f3e6bda94ab28418025680300031caeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018196.38
Sumário
É válida a convenção em que as partes escolhem, para solução dos eventuais litígios surgidos na execução do contrato, um tribunal que, de acordo com as regras gerais, não seria o territorialmente competente.