96P1191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Girão
Processo: 96P1191
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Indemnização de perdas e danos, Danos patrimoniais, Juros compensatórios, Danos morais, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031339
Nr Documento: SJ199701230011913
Referência Publicação: BMJ N463 ANO1997 PAG276
Juízes: Bernardo Guimarães Fischer de Sá NogueiraCarlindo Rocha da Mota e CostaCarlindo Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da306b986e1c7683802568fc003b264aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1191.62
Sumário
Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento sem causa". Neste, os requisitos são: o enriquecimento de alguém com o consequente empobrecimento de outrem; o nexo causal entre a primeira e a segunda destas situações a falta de causa justificativa de tal enriquecimento. Tendo o arguido, por meio de uma burla, defraudado a ofendida, em Março de 1983, da quantia de 4509050 escudos, agora que são passados mais de 13 anos, com vista à fixação da indemnização por danos patrimoniais importa eleger como referência a aludida quantia, quanto ela renderia de juros e ainda a desvalorização da moeda resultante da averiguação do processo inflacionário. Na parte respeitante aos danos não patrimoniais é determinante o estatuído no artigo 496 do Código Civil, pelo que o critério a adoptar na fixação do respectivo montante deve alicerçar-se em razões de equidade mas sem perder de rumo, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 do mesmo Código.
Texto
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. A, identificado nos autos, foi julgado e condenado, com intervenção do Tribunal Colectivo, no 0Tribunal Judicial da comarca de Mangualde, como autor de um crime de burla agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 313 e 314, alínea c) do Código Penal de 1982, na pena de três anos de prisão, que foi declarada perdoada na sua totalidade, atento o estatuído nos artigos 13, n. 1, alínea b) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, 14, n. 1, alínea b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e 8, n. 1, alínea d) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio. Foi ainda condenado a pagar à ofendida B, identificada nos autos a quantia de 17000000 escudos (dezassete milhões de escudos) a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais suportados por esta. Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o A para a Relação de Coimbra, tendo este Tribunal negado provimento ao recurso, e confirmado o acórdão recorrido. Inconformado ainda com tal decisão, recorreu o arguido novamente para este Supremo Tribunal, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: Para que se possa julgar praticado um crime de burla é indispensável, entre o mais que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. Para caracterizar esta figura terá no entanto de atender-se ao conceito civilistico do enriquecimento sem causa que tem como requisitos o enriquecimento de alguém e o empobrecimento de outrem, sem causa justificativa, devendo verificar-se o nexo de causalidade entre ambas as situações. Ora, no caso dos autos, mesmo que se entenda que houve enriquecimento do arguido e empobrecimento da queixosa, resultantes do acto que aquele praticou, não poderiam considerar-se destituídos de causa justificativa. É que, como se provou, a queixosa começou por, voluntariamente, depositar dinheiros que eram dela numa conta bancária em que instituiu o arguido como primeiro titular, em que ela ficou como segunda titular e em que instituiu a mulher do arguido como terceira titular. Também voluntariamente a queixosa determinou que essa conta só poderia ser movimentada a débito, com as assinaturas de dois dos seus titulares, sem os distinguir e sem ressalvar qualquer direito especial para si própria. Dessa maneira a queixosa atribuiu ao arguido e à mulher deste o direito de, se quisessem, poderem levantar toda e qualquer importância dessa conta, sem o acordo dela e até contra a sua vontade e, por outro lado, ela não poderia movimentar essa mesma conta sem obter o acordo do arguido ou da mulher deste. Só que, nestas condições, o facto do arguido ter transferido o dinheiro em causa, mesmo que ardilosamente, da conta bancária aberta pela queixosa em nome dos três, para uma nova conta bancária aberta só em nome dele e da mulher, não significou um empobrecimento para a queixosa, nem um enriquecimento para o arguido superiores aos que já se verificavam anteriormente. Logo, por falta destes indispensáveis requisitos, não pode considerar-se que ele cometeu o crime de burla por que foi condenado e deveria antes ter sido absolvido, como é de justiça, face a todas as circunstâncias que rodearam o acto que praticou, verificada quer antes, quer depois e que nos autos ficaram provadas. Caso porém assim se não entenda, nessa hipótese a indemnização arbitrada deverá ser significativamente diminuída no seu valor, já que claramente não tomou em conta nem os limitadíssimos direitos que a queixosa porventura ainda teria sobre os dinheiros que pôs em nome do arguido e da esposa, nem as boas relações que mantiveram antes e depois do acto praticado pelo arguido, nem atendeu ao circunstancionalismo fáctico e subjectivo que rodeou este caso. Tendo mantido a condenação do arguido como autor de um crime de burla e impondo-lhe o pagamento da pesadissima indemnização fixada, o douto acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação da lei aos factos, com nítida ofensa das disposições penais e indemnizatória invocada para fundamentarem as decisões já proferidas nos autos. Contra-alegou o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, pugnando pelo improvimento do recurso. A Ilustre Procuradora-Geral Adjunta, no seu bem elaborado parecer (em folhas 319 e seguintes, pronuncia-se também pelo improvimento do recurso. É a seguinte a matéria de facto definitivamente fixada pelas instâncias. "A queixosa Gracinda Rocha é viúva desde 1970, e sem filhos, e vivia sozinha em Lameiro do Mar, concelho de Vagos. Em Abril de 1982, então com 69 anos de idade, foi viver com o réu e esposa, seus sobrinhos, nos Estados Unidos da América onde estes se encontravam então como emigrantes. Em Setembro de 1982 o réu, a esposa e a queixosa Gracinda vieram para Portugal. Então a queixosa vendeu a sua casa em Lameiro do Mar, depositou o dinheiro no Banco, transferiu as suas mobílias para casa dos sobrinhos, sita em Moimenta do Dão, do concelho de Mangualde e outorgou o testamento fotocopiado a folha 171, após o que regressou aos Estados Unidos da América com os seus sobrinhos , réu e esposa. Pelos fins de 1982 o réu logrou convencer a sua tia a transferir todo o dinheiro que tinha depositado em seu nome, em duas contas a prazo no Banco Fonsecas & Burnay, de Vagos, para o balcão do Banco Nacional Ultramarino de Mangualde, e a colocá-lo em nome dos três (queixosa, réu e esposa). Obtido o acordo da queixosa, o réu dactilografou a carta fotocopiada a folha 7, dirigida ao Banco Nacional Ultramarino, de Mangualde, a noticiar-lhe que pedira ao Banco Fonsecas & Burnay, de Vagos, a transferência do dinheiro da queixosa para Mangualde, onde seria aberta uma conta a prazo, a seis meses, e os juros lançados numa conta à ordem. A carta daria ainda instruções para que a conta a abrir em Mangualde o fosse em nome da queixosa, do réu e da esposa Cidália da Graça Bandeira Ribeiro Lopes, e para que o dinheiro só pudesse ser levantado com duas assinaturas. Tal conta foi assinada por queixosa e entregue ao Banco Nacional Ultramarino, em Mangualde, pelo correio, a 18 de Janeiro de 1983, tendo sido escrita a 13 de Janeiro de 1983. Na mesma data o réu dactilografou ainda outra carta, que a queixosa igualmente assinou e que dirigiu ao Banco Fonsecas & Burnay de Vagos, pedindo a transferência do dinheiro que aí tinha depositado, para o Banco Nacional Ultramarino, em Mangualde. Em 21 de Janeiro de 1983, o Banco Fonsecas & Burnay, de Vagos, transferiu para o Banco Nacional Ultramarino, de Mangualde o dinheiro de duas contas a prazo que a queixosa ali tinha, no montante de 2509050 escudos e 2000000 escudos. Este dinheiro foi colocado pelo Banco Nacional Ultramarino, de Mangualde, numa só conta em nome da queixosa, réu e esposa. Efectuada tal transferência, o réu tomou a resolução de se apoderar de todo o dinheiro, fazendo-o integrar no seu património. De acordo com tal plano o réu dactilografou uma outra carta, junta a folha 170-A, datada de 8 de Março de 1983, dirigida ao Banco Nacional Ultramarino, de Mangualde, em que mandava cancelar as duas contas referidas (conta a prazo desse depósito do dinheiro e conta à ordem com os juros) solicitando que o dinheiro aí existente fosse transferido para novas contas (em nome do réu e da esposa). Depois de dactilografar tal carta, o réu assinou-a com o seu próprio nome e pelo seu próprio punho, fez também a assinatura da queixosa como se fosse ela própria a efectuá-la. Para que a assinatura da queixosa ficasse igual àquela que era habitualmente utilizada, o réu fê-la por sobreposição à assinatura constante da fotocópia de um testamento que a queixosa havia feito a favor do réu, fotocópia que ele tinha em seu poder, e também fotocopiado a folha 171 e folha 9. Após elaborar tal carta, o réu enviou-a em data não apurada de Março de 1983, ao Banco Nacional Ultramarino, em Mangualde, o qual, com base na mesma, cancelou as referidas contas e transferiu todo o dinheiro (4509050 escudos, mais os respectivos juros) para uma conta, ou seja, para uma conta apenas em nome do réu e da esposa. O réu ao elaborar esta última carta e ao assiná-la nos termos referidos, com assinatura semelhante a da queixosa com o objectivo de a emitar, sabia que actuava contra a vontade e interesse desta. De igual modo ao entregar tal carta no Banco, assim assinada, convencendo-o da sua realidade, o réu sabia que estava a induzir em erro o Banco que, em consequência, cancelou as contas existentes em nome da queixosa e transferiu todo o dinheiro para uma conta do réu e esposa, obtendo assim um enriquecimento ilícito à custa dos prejuízos patrimoniais causados à queixosa. Toda a actuação do réu foi voluntária livre e consciente, bem sabendo este que a sua conduta era legalmente punível. No verão de 1983 a queixosa veio com os sobrinhos (réu e esposa) a Portugal mas já não quis regressar com eles aos Estados Unidos e foi viver para um lar de Terceira Idade, em Vagos, onde tem vivido até ao presente. Para além do dinheiro referido nos autos e respectivos juros, a queixosa tem como rendimento apenas a sua "reforma de velhice", com que custeia a sua estadia no mencionado lar. Pelos fins de 1983 o réu e esposa regressaram definitivamente a Portugal e "estabeleceram-se", montando um "café", onde ora moram e que exploram. O réu é pessoa bem conceituada no meio em que vive, é considerado como pessoa honesta e trabalhadora. O réu tem tido bom comportamento anterior e posterior aos factos dos autos. O réu tem uma filha, casada nos Estados Unidos da América. o Réu tem boa situação económica e é de média condição social, atento o meio em que vive". Descrita a matéria de facto apurada, que este Supremo Tribunal, em princípio, tem de acatar, passemos à análise dos aspectos de direito. O ponto de discordância do recorrente quanto ao conteúdo do acórdão em apreço e segundo se depreende de que foi alegado, é orientado no sentido de não estar configurado o crime pelo qual vem pronunciado, por faltarem elementos essenciais à verificação de tal delito, o prejuízo material, a intenção do enriquecimento sem causa e a existência de causa justificativa de tal enriquecimento. Acresce ainda, e por inerência de conexão seguinte e lógica, a revogação do acórdão recorrido; a não ser assim entendido pelo menos a indemnização deve ser drasticamente reduzida, por ser exageradíssimo e injustificado o valor à mesma atribuído. Mas a aludida posição do recorrente, porém, é desde logo infirmada pelo conjunto da matéria de facto dada como provada e definitivamente fixada no acórdão recorrido, que aponta para uma conclusão contrariante à defendida pelo arguido. Para tanto basta atentar-se no que se respiga da matéria de facto que ficou assente: "O arguido convenceu a queixosa, sua tia, a transferir todo o dinheiro que tinha depositado, em duas contas a prazo no Banco Fonsecas & Burnay, em Vagos, para o balcão do Banco Nacional Ultramarino, em Mangualde, e a colocá-lo em nome dela, do arguido e da esposa deste, o que veio a suceder. A totalidade do dinheiro era de 4509050 escudos. O arguido tomou a resolução de se apoderar de todo o dinheiro, fazendo-o integrar no seu património. Assim, na execução desse plano dactilografou a carta junta a folha 170-A, datada de 8 de Março de 1983, dirigida ao Banco Nacional Ultramarino, em Mangualde, em que mandava cancelar as duas contas (a conta a prazo referente ao depósito do dinheiro e a conta à ordem, com os juros), solicitando que o dinheiro aí existente fosse transferido para novas contas (em nome do arguido e da esposa) o que veio a acontecer. Depois de dactilografar tal carta, o arguido assinou-a com o seu próprio nome, e pelo seu próprio punho fez também a assinatura da queixosa, como se fosse ela própria a efectuá-la. Para que a assinatura da queixosa ficasse igual àquela por ela habitualmente utilizada, o arguido fê-la por sobreposição à assinatura constante da fotocópia do testamento que a queixosa havia feito a favor do arguido, fotocópia que ele tinha em seu poder. O réu ao elaborar esta última carta e ao assiná-la nos termos referidos, com assinatura semelhante à da queixosa com o objectivo de a imitar, sabia que actuava contra a vontade e interesse desta. De igual modo ao entregar a carta ao Banco, assim assinada, convencendo-o da sua realidade, o arguido sabia que estava a induzir em erro o Banco que, em consequência, cancelou as contas existentes em nome da queixosa e transferiu todo o dinheiro para uma conta do arguido e da esposa, obtendo assim um enriquecimento ilícito à custa dos prejuízos patrimoniais causados à queixosa. Toda a actuação do arguido foi voluntária, livre e consciente, bem sabendo este que a sua conduta era legalmente punível". Por outro lado, como se constata das suas alegações, o recorrente admite não ter ficado provado que a queixosa, ao abrir as contas no Banco Nacional Ultramarino, em Mangualde, nas condições em que o fez, quis doar ou dar os seus dinheiros a ele e a sua esposa (folha 310). Perante tais elementos resulta a verificação de prejuízo material (apropriação de quantias em dinheiro que não pertenciam ao arguido) e a intenção e a existência de enriquecimento ilícito (aumento indevido do seu património com dinheiro que não era seu). Se tudo se passasse como o réu configura, e se tudo é tão curial e correcto, para que congeminar o referido plano, para que falsificar a assinatura da queixosa - poderia utilizar a da sua esposa - a fim de conseguir a transferência das quantias em dinheiro? A resposta aparece lapidar e sem sombra de dúvidas quando se dá como provado que "o réu ao elaborar esta última carta e ao assiná-la nos termos referidos, com assinatura semelhante à da queixosa, com o objectivo de a imitar, sabia que actuava contra a vontade e interesses desta". Até poderia ter abordado a queixosa para que esta consentisse em transferência as quantias em dinheiro das ditas contas para outra a abrir em nome do arguido e da esposa. Só que não tentou este caminho, como é óbvio, porque com toda a certeza esbarrava com a oposição da queixosa. E uma coisa é uma pessoa desapossar-se do que é seu e outra, como é o caso dos autos, condicionar os seus poderes de disposição e de administração das quantias em dinheiro, sem que isto invalide a posição de que tais dinheiros pertenciam exclusivamente à queixosa. Assim está configurado o crime de burla previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 313 e 314, alínea c) do Código Penal de 1982, pelo qual o arguido se mostra pronunciado. A este crime é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. E para se constatar se existe um enriquecimento ilegítimo importa considerar o contexto civilistico do enriquecimento sem causa. Neste os requisitos são o enriquecimento de alguém com o consequente empobrecimento de outrém, o nexo causal entre a primeira e a segunda destas situações e a falta de causa justificativa de tal enriquecimento. Isto tudo se mostra verificado, de harmonia com as ilações que se podem tirar da matéria de facto dada como provada. Perante o que se deixa exposto não restam dúvidas de que o arguido cometeu o apontado ilícito, como foi bem ponderado e decidido no douto acórdão recorrido. A pena imposta ao arguido - 3 anos de prisão - aspecto não impugnado por este, não merece qualquer censura. Houve-se em atenção as circunstâncias atenuantes e agravantes verificadas. As primeiras cingem-se ao seguinte: o arguido é delinquente primário, vinha tendo bom comportamento anterior aos factos que praticou, tendo continuado com tal conduta de vida após a prática dos mesmos - e já decorreram mesmo mais de 13 anos após a prática do crime. Como agravantes destacam-se: a gravidade do ilícito cometido, ter ficado a queixosa em situação económica algo precária, e o dolo intenso, este demonstrado através da conduta do arguido. A aludida pena encontra-se totalmente extinta pelo perdão (ou a aplicação normado: no artigo 13, n. 1, alínea b) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho; do artigo 14, n. 1, alínea b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho; e do artigo 8, n. 1, alínea d) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio) ressalvando-se a condição resolutiva referida no artigo 11 da citada Lei n. 15/94. Outro aspecto focado no recurso do arguido é o que se relaciona com a indemnização arbitrada que, no entender dele, deve ser drasticamente reduzida, no caso de não ser absolvido do crime pelo qual vem pronunciado. Vejamos esta questão. Determina o artigo 128 do Código Penal de 1982 (artigo 129 do Código Penal revisto) que "a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil". O Código Civil no seu artigo 483, n. 1 determina que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Por seu turno os artigos 562, 563 e 564 do mesmo Código debruçam-se, respectivamente, sobre os aspectos relacionados, com a obrigação de indemnizar, ou seja, que a obrigação de reparação do dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação do dano, com o nexo de causalidade entre os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, e ainda com os critérios destinados ao cálculo da indemnização. Resulta inequivocamente da matéria provada que o arguido se apropriou ilicitamente de 4509050 escudos pertencentes à queixosa, e que tal evento foi consumado em Março de 1983, já se tendo passado mais de 13 anos. Com interesse para a solução deste caso importa eleger como referências à quantia aludida, quanto ela renderia de juros e ainda a desvalorização da moeda resultante da verificação do processo inflacionário. Assim, tomando como ponto de partida a quantia de 4509050 escudos, as taxas de juro estabelecidas através dos avisos do Banco de Portugal e que são as seguintes: em 1983, de 23 a 25 porcento; em 1984, 24 porcento; em 1985, de 23 a 19 porcento; em 1986, 17,5 porcento; em 1987, 15,5 porcento; em 1988, 14 porcento; em 1989, 14,5 porcento; em 1990, 14,5 porcento; em 1991, 14,5 porcento; em 1992, 14,5 porcento; em 1993, 13,5 porcento; em 1994, 12 porcento; em 1995, 9,5 porcento; e em 1996, 8,75 porcento; e mais o fenómeno inflacionário: em 1983, 33 porcento; em 1984, 28 porcento; em 1985, 19 porcento; em 1986, 13,1 porcento; em 1987, 10,2 porcento; em 1988, 9,6 porcento; 1989, 12,7 porcento; em 1990, 13,6 porcento; em 1991, 12 porcento; em 1992, 9,5 porcento; em 1993, 6,8 porcento; em 1994, 5,4 porcento e em 1995, 4,1 porcento - estes dados a ter em conta por força da norma do artigo 514, n. 1 do Código de Proceso Civil, e de harmonia com o determinado no artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929 - temos de convir que a indemnização à queixosa pelos danos patrimoniais e no montante de 15000000 escudos, não sofre contestação sendo perfeitamente equilibrada, e não sendo excessiva. Na parte respeitante aos danos não patrimoniais é determinante o estatuído no artigo 496 do Código Civil. O critério a adoptar para a fixação do respectivo montante indemnizatório deve alicerçar-se em razões de equidade, mas sem perder de rumo, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. Esta indemnização destina-se a compensar os desgostos, as contrariedades e as angústias suportadas pela queixosa durante mais de 13 anos, pela incerteza que tinha quanto a poder recuperar o dinheiro de que fora desapossada ilegitimamente; e dinheiro cuja falta lhe causou privações, uma vez que teve de viver somente da "reforma de velhice", estando internada num lar, quando poderia ter levado uma vida melhor se tivesse a possibilidade de usufruir dos rendimentos legítimos do referido dinheiro. Esta situação reveste o cariz de um dano não patrimonial (ou normal) muito relevante que como tal tem de receber a adequada e correspondente avaliação e protecção legais. Nesta conformidade entende-se que a correlativa indemnização que foi arbitrada à queixosa, e no montante de 2000000 escudos, se mostra adequada e de harmonia com os critérios legais, pelo que deve manter-se inalterada. Perante o que se deixou explanado importa afirmar que o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, devendo ser confirmado. Decisão: É negado provimento ao recurso do arguido A e, consequentemente confirma-se o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, com imposto de justiça fixado em 40000 escudos. Lisboa, 23 de Janeiro de 1997. Dias Girão, Sá Nogueira, Carlindo Costa. Decisão Impugnada: Acórdão de 22 de Maio de 1996 da Comarca de Mangualde.