0066924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0066924
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Impugnação do despedimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004227
Nr Documento: RL199011280066924
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG631 IN CJ ANOXV 1990 T5 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7994d6164f94ef9c802568030000e7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066924.F4
Sumário
O pedido de suspensão do despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento.