080765 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal comum não é competente para declarar sem efeito a penhora ordenada em processo pendente em tribunal tributário, assim como o despacho que ordenou a venda do imóvel penhorado. II - Prometido vender fracção autónoma de prédio livre de ónus ou encargos, e celebrado o contrato prometido sem que as hipotecas que sobre ela incidiam tivessem sido expurgadas, não pode a compradora vir requerer depois a execução específica parcial do contrato-promessa, com vista à expurgação das hipotecas. III - No proprietário da coisa retida não pode coexistir o direito real de garantia de retenção sobre essa coisa.