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0151709 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca Ramos

Data: 03 de dezembro de 2001

Processo: 0151709

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Acção de despejo, Acção executiva, Casamento

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00031828

Nr Documento: RP200112030151709

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2abd18a952e3835880256b84002c58c7

Sumário

A mulher casada, não demandada na acção de despejo, pode, na respectiva execução, deduzir embargos de terceiro.

Acórdão

0151709

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 2001
Relator: Fonseca Ramos

Embargos de terceiroAcção de despejoAcção executivaCasamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART1682-A N2 ART1682-B ART1775 ART1778 ART1793 ART2103-A ART2103-C ART351 N1 ART28-A.
RAU90 ART64 N2 C ART84 ART85 ART83.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/01/28 IN BMJ N463 PAG517.
AC STJ DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG436.
AC STJ DE 1997/06/17 IN CJSTJ T2 ANOV PAG130.

Sumário

A mulher casada, não demandada na acção de despejo, pode, na respectiva execução, deduzir embargos de terceiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)