0025195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0025195
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Fundamentação, Presunção, Princípio da adequação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008697
Nr Documento: RL199704010025195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7702e321dafa6e96802568030004ae24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025195.CD
Sumário
Enquanto nos demais casos, se prender, o juiz terá de fundamentar a prisão, que é sempre residual e subsidiária, nas situações do art. 209 do CPP de 1987 o legislador presume a inadequação e insuficiência das demais medidas, indicando como prioritária a prisão, que a não ser ordenada implica a justificação judicial da ilação duma presunção.