541/22.9TXLSB-J.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 541/22.9TXLSB-J.L1-9
Acórdão
Descritores: Adaptação à liberdade condicional, Prevenção especial de socialização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: João Filipe Pereira BartoloPaula Cristina Pinto Correia de Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/470421c321054cfe80258e88003471dd
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Estando em causa no caso concreto a apreciação de um pedido de adaptação à liberdade condicional por referência aos 2/3 da pena, contrariamente ao que se verifica quando esteja em causa a metade da pena, o legislador, no caso de dois terços da pena, presume, face ao tempo decorrido, que a adaptação é compatível com a defesa da ordem e da paz social. Assim sendo, contrariamente ao que consta na decisão recorrida, são apenas razões de prevenção especial de socialização que presidem à decisão de concessão, ou não, da adaptação à liberdade condicional, desde que verificados os demais pressupostos de ordem formal. Deste modo, a decisão recorrida ao invocar razões de defesa da ordem jurídica e da paz social para justificar a não concessão da adaptação à liberdade condicional violou o disposto no artigo 61º nº 3 e 62º do CP, dado que essas razões apenas são tidas em conta quanto está em causa a apreciação de um pedido com referência ao meio da pena e não de 2/3.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por decisão proferida a 23 de abril de 2026, foi decidido o seguinte: Não conceder a adaptação à liberdade condicional ao recluso AA. Não se conformando com essa decisão, veio o arguido recorrer para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): Foi o Recorrente condenado na pena de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de detenção de arma proibida, no Processo: 839/21.3PBFUN, Instância Central Criminal do Funchal – Juiz …. O Recorrente requereu a concessão da medida de adaptação à liberdade condicional, nos termos dos artigos 62º do Código Penal e 188º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Conforme é expressamente reconhecido na decisão ora recorrida, encontram- se verificados os pressupostos formais legais exigidos para a aplicação do regime da adaptação à liberdade condicional, previstos no artigo 61º nº2 alínea b) do Código Penal. No entanto, o Tribunal decidiu não conceder a referida medida, fundamentando tal negação na alegada insuficiência de prevenção geral e da prevenção especial dos pressupostos materiais necessários para a sua aplicação. Indicando que a libertação do recluso deverá ser compatível com a defesa da ordem e paz social, pelo que, a proteção dos bens jurídicos, a expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal e a expectativa de que o condenado, em liberdade, conduzirá a sua vida responsavelmente, sem comer crimes, de harmonia com o disposto no art.º 61º n. º2 alínea a) do Código Penal, devem estar assegurados. Ora, com o devido respeito, a avaliação realizada pelo Tribunal dos pressupostos formais foi incorretamente realizada. O que levou a uma decisão excessivamente abstrata e distante do caso concreto. Pelo exposto, deve ser revoga a decisão e ser concedida a medida de adaptação à liberdade condicional, nos termos propostos no seu requerimento. O Recluso encontra-se em reclusão, há cerca de 4 anos e 5 meses, ou seja, desde o dia 26.03. 2022, tendo sido liquidada nos seguintes termos: metade da pena em 26.09.2025, dois terços em 26.11.2026, os cinco sextos em 26.01.2028, estando o termo da pena previsto para 26.03.2029. A decisão de não concessão da adaptação à liberdade condicional, versou na insuficiência da verificação dos pressupostos materiais para a sua aplicação, nomeadamente das necessidades da prevenção geral e da prevenção especial. Contudo, tal decisão é excessivamente abstrata e distante do caso concreto, contrariando ainda a lógica do regime de adaptação à liberdade condicional permanência na habitação mediante vigilância eletrónica e visa a ressocialização do Recluso. De modo algum constitui a libertação plena ou o enfraquecimento da ordem jurídica. Com a aplicação da medida em causa, a pena continuará a ser executada e não haverá qualquer risco de banalização da prática dos crimes ou enfraquecimento da confiança da nossa sociedade na ordem jurídica. A sentença proferida viola o princípio da proporcionalidade e da individualização da execução da pena. A decisão ora recorrida assenta na necessidade do Recluso refletir criticamente sobre o seu comportamento criminoso. Segundo a mesma, o Recorrente apresenta um discurso autocentrado nas consequências pessoais a que está sujeito, necessitando de maior estimulação ao nível da autocrítica e do raciocínio moral. E, consequentemente, tal discurso, no entendimento da Mm. ª Juiz, deixa dúvidas quanto ao risco de reincidência. Não obstante a extensão da pena e da sua gravidade, o Recorrente já se encontra em reclusão há cerca de 4 anos e 5 meses. O que constitui, tempo suficiente face ao grau, natureza e gravidade da conduta criminosa. Pelo que, a concessão da Adaptação à Liberdade Condicional, nesta altura, próximo de atingir os ⅔ da pena, ajudará a consolidar a sua conduta positiva já demonstrada. Como também, não existe qualquer indício de que o Recluso não adotará um comportamento responsável e exemplar. Antes pelo contrário. No entanto, o Tribunal chegou a tal conclusão ignorando e desvalorizando elementos de extrema relevância. O Recluso apresenta um percurso prisional adequado, com investimento na instrução e no trabalho, que desenvolve desde maio de 2025 na biblioteca do seu setor. Tem registo de duas infrações disciplinares, ambas há mais de 3 anos. Existem evidências de que o Recluso tem um agregado familiar estruturado e um importante suporte familiar no decurso da reclusão, principalmente da sua companheira. Como também está socialmente bem integrado e na eventualidade de vir a gozar da medida de adaptação à liberdade condicional, tem uma solução laboral. O Recluso já beneficiou de uma saída jurisdicional gozada e avaliada positivamente, o que demonstra responsabilidade e capacidade no cumprimento de regras no meio livre, sem qualquer vigilância prisional permanente. Acresce que, aproveitou a mesma para tratar de questões essenciais à sua reinserção social, nomeadamente a regularização da sua carta de condução. O Recorrente não tem outros antecedentes criminais, pelo que a presente pena constitui o primeiro contato com o sistema de justiça. No âmbito do requerimento apresentado pelo Recorrente, foi emitido parecer favorável pelos Serviços da Reinserção Social, pelo Conselho Técnico e pelo Ministério Público. Não obstante, a decisão do Tribunal ignorou os três pareceres favoráveis, sem apresentar qualquer fundamentação para tal. O Ministério Público referiu no seu parecer, que a medida aqui discutida é a via adequada de progressão do processo de ressocialização do Recluso. Mais referiu que, o Recluso parece estar arrependido e ciente da gravidade dos seus comportamentos ilícitos, afastando a possibilidade de reincidência. Como também, não considera que a confiança comunitária no seu sistema protetor de bens jurídicos seja abalada, tendo em conta a evolução positiva evidenciada e o tempo de pena cumprido. Consta igualmente do Relatório Social que o Recorrente manifesta uma maior consciência da gravidade do crime cometido, das suas repercussões na sociedade e da necessidade de se afastar de meios e de sociabilidades ligados ao universo das drogas. Porém, segundo a Mm. ª Juiz, o Recorrente não admite a prática do crime, não está ciente da sua gravidade e não demonstra arrependimento. O que, com o devido respeito, não corresponde à verdade, pelo que o Recorrente não concorda com a convicção do Tribunal quanto ao risco de reincidência, pelo mesmo não existir. A decisão ora recorrida considerou igualmente que não existe uma evolução surpreendente a nível familiar e laboral, invocando, uma vez mais, o risco de reincidência. Tal foi baseado no facto do Recorrente pretender regressar para a mesma morada onde residia antes da reclusão. O regresso à mesma morada e ao mesmo meio familiar não pode ser sinónimo de intenção de cometimento de crimes. O Tribunal não pode esperar que o Recorrente mude de residência e de família, com o objetivo de afastar a sua convicção quanto à falsa intenção de dar continuidade à vida que vivia antes da reclusão XLIII. O próprio relatório social refere expressamente que “Trata-se de uma zona residencial sem problemas sociais assinaláveis, onde já residia, não se perspetivando problemas de inserção”. Além disso, foi na referida morada que o Recorrente permaneceu durante a saída jurisdicional, e não houve risco de comportamentos ilícitos ou qualquer tipo de incumprimento das regras que lhe foram impostas. Como também ficou demonstrado, que o Recorrente dispõe de uma retaguarda favorável, assente no suporte familiar e na segurança de uma perspetiva de trabalho. O Tribunal confunde o contexto vivido pelo Recorrente antes da reclusão, com o risco de reincidência – que é inexistente- após a reclusão. No caso concreto, e concordando com o douto parecer favorável do Ministério Público, parece-nos que conceder um período de adaptação à concessão da liberdade condicional, é a via adequada de progressão do processo de ressocialização deste recluso. Acresce que, também em função da idade do Recluso e de ser infrator primário, que após o tempo de reclusão já cumprido, é esperado que não queira voltar a ser privado da sua liberdade. A não concessão neste caso em particular, abala a eficácia do cumprimento das penas, criando a ideia de que os Reclusos irão sair da prisão, apenas quando formalmente admissível, e sem terem interiorizado e assumido a responsabilidade dos atos ilícitos que praticaram. Além de que, a medida de adaptação à liberdade condicional, é a mais adequada no caso concreto, pois permite em segurança uma monitorização do recluso mediante controlo por vigilância eletrónica, ajudando a consolidar a eficácia do seu percurso de ressocialização, e de uma forma progressiva. Por fim, a concessão da adaptação à liberdade condicional nos termos propostos, contribuiria de uma forma positiva para reduzir custos do Estado, sem prejudicar o fim último da recuperação do individuo. Como tal, com o intuito de promover a reinserção social do recluso e prevenir a reincidência criminal, mediante a transição progressiva e segura na prisão para o meio livre, e porque o Recluso preenche todos os pressupostos previstos nos artigos 61º e 62º do Código Penal, deve ser concedida a adaptação à liberdade condicional, a ser executada na Rua 1, junto dos seus familiares: BB (Companheira) e CC (enteado). Foram violadas as seguintes normas jurídicas, artigo 61º e 62º do Código Penal. Devendo ser revogada a decisão e ser concedida a medida de adaptação à liberdade condicional. O MP respondeu ao recurso pugnando pela procedência do mesmo concluindo da seguinte forma (transcrição): A sentença recorrida não concedeu a liberdade condicional antecipada ao recluso AA, por referência aos dois terços da pena em execução, concretamente uma pena de 7 anos de prisão, aplicada no processo 839/21.3PBFUN, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida; o tribunal decidiu desse modo por entender que as “…necessidades de prevenção especial não se apresentam, ainda, substancialmente diminuídas.”, precisando o recorrente de “…refletir criticamente sobre o seu comportamento criminoso de forma a interiorizar devidamente o desvalor da conduta e, assim, permitir que futuramente possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.”; embora ainda revele um débil sentido crítico (relativamente à sua conduta ilícita), AA apresenta um percurso penitenciário com evolução positiva, estando a 3 meses de atingir o cumprimento de dois terços da pena; devido à experiência vivida na prisão (que não quererá repetir), crê-se que AA, não regredirá na sua evolução positiva, sendo que a concessão da liberdade condicional antecipada (restrita à habitação e supervisionada por vigilância eletrónica) será a via adequada de progressão do processo de ressocialização deste recluso, cabendo ao próprio AA demonstrar ser responsável e merecedor da confiança que, eventualmente, venha a ser nele depositada; crê-se ainda que o sentimento de justiça não ficará prejudicado com a concessão a este cidadão de uma oportunidade para iniciar um projeto de vida normativo, devidamente acompanhado e supervisionado por período durante o qual permanecerá com a sua liberdade restringida, porque condicionada e fiscalizada, ciente de que caso não se comporte normativamente, cumprirá na integra o remanescente da pena. Pelo que, face a todo o exposto, a decisão recorrida não terá feito correta aplicação do direito, mormente, dos artigos 61º, nº 3, e 62º, ambos do Código Penal, devendo ser revogada e substituída por outra que determine a concessão da liberdade condicional antecipada a AA (ainda que restrita à habitação e supervisionada por vigilância eletrónica), até 26.11.2026 (data em que atinge os dois terços da pena), mediante a imposição de obrigações e regras de conduta sugeridas pelos serviços da DGRSP (no relatório elaborado em 19.03.2026, anexo a refª., com a mesma data, no apenso B), sob pena de revogação. O MP junto do Tribunal da Relação pronunciou-se, também, pela procedência do recurso. Foi cumprido o artº 417º n.º 2 do CPP. Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas há que analisar e decidir: Se estão reunidos os pressupostos para conceder a adaptação à liberdade condicional ao(à) recluso a AA. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): O(a) recluso(a) cumpre a seguinte pena de prisão: - 7 anos à ordem do Proc. n.º 839/21.3PBFUN do Juízo Central Criminal do Funchal, Juiz…, pela prática do(s) seguinte(s) crimes(s): tráfico de estupefacientes agravado (um); detenção de arma proibida (um); No cumprimento da(s) pena(s) elencada(s) na alínea a), são relevantes os seguintes marcos: - Início: 26.03.2022, meio 26.09.2025, dois terços; 26.11.2026, cinco sextos; 26.01.2028 - Termo: 26.03.2029 O(a) recluso(a) prestou consentimento à adaptação à liberdade condicional, bem como prestou(aram) consentimento escrito quanto à residência a fixar ao condenado a(s) pessoa(s) que viverá(ão) com o(a) mesmo(a)/que pode(m) ser afetada(s) pela permanência obrigatória nessa residência, a qual tem condições técnicas que possibilitam a colocação e ligação do sistema eletrónico; Trata-se de uma moradia própria, constituída por três pisos, de tipologia 4, com boas condições de habitabilidade, compatíveis com a permanência do recluso, possuindo a moradia ainda um jardim e um terreno adjacente; O recluso em regresso ao meio livre irá residir com a companheira, com quem mantém uma relação afetiva há vários anos, e que se tem assumido um importante suporte no decurso da reclusão; Integram o agregado, além da companheira, dois enteados, já adultos, um dos quais portador de deficiência; Tem duas irmãs nesta região, com quem estabelece contactos regulares, e uma filha maior, com quem mantém uma relação distante; Trata-se de uma zona residencial sem problemáticas sociais assinaláveis, onde já residia, não se perspetivando problemas de inserção; Beneficia de visitas da companheira, usufruindo do regime de visita íntima; Possuía o 7º ano de escolaridade à entrada no Estabelecimento Prisional, em reclusão frequentou o curso de educação e formação de adultos que lhe deu equivalência ao 9º ano de escolaridade; O recluso tem um percurso laboral marcado por vários períodos de emigração, nomeadamente na Venezuela, Canadá, EUA e Reino Unido, tendo chegado a possuir negócios na restauração, transportes e no ramo imobiliário; Assume ter, na Região Autónoma da Madeira, chegado a operar por conta própria nas mesmas áreas de trabalho e na construção civil; Em 2018 passou a desenvolver atividade como taxista, por conta de outrem; Adianta a intenção de se dedicar à exploração de um alojamento local, referindo dispor para o efeito de um imóvel próprio, sendo um projeto a consolidar; Dispõe de um montante aforrado durante o cumprimento da pena, perspetivando reintegrar-se laboralmente, não antecipando dificuldades económicas; No Estabelecimento Prisional exerceu atividade laboral na padaria entre 07.11.2022 e 29.05.2023, na cozinha entre 05.03.2024 e 25.03.2024, sendo então suspenso pela prática de infração disciplinar e recolocado na padaria em 11.07.2024, transitando para a biblioteca em 30.05.2025, onde permanece; O recluso refere ter mantido nos últimos anos que antecederam a sua prisão consumos de drogas (cocaína), mas nem a companheira se apercebeu desses alegados consumos; O recluso é capaz de reconhecer o erro, mas ainda se mantém autocentrado nas consequências pessoais a que está sujeito, necessitando de maior estimulação ao nível da autocrítica e do raciocínio moral; Encara a pena como onerosa, excessiva e vive-a com um sentido de autocomiseração; O recluso alterna entre a lamúria e a altivez, revelando dificuldades em aceitar ser controlado; O recluso mantém um discurso de negação da sua conduta, reduzindo a sua intervenção à quase insignificância da sua conduta, insistindo que era consumidor de produtos estupefacientes e que apenas partilhava os consumos com terceiros; O recluso encontra-se condenado por ter vendido pessoalmente quantidades avultadas de produtos estupefacientes, cocaína, haxixe e liamba, durante cerca de 5 anos e a vários compradores, alguns devidamente concretizados, lucrando com essas vendas pelo menos o valor apreendido de € 311.110,00 (€ 305.710,00 + € 5.400,00), fazendo-o em diversos locais, mas essencialmente nas suas residências sitas na Rua 2, e na Estrada 3; Beneficiou de uma licença de saída jurisdicional, avaliada positivamente; Regista sanções disciplinares, nomeadamente duas e sendo a última de 25.03.2023; O recluso não tem outros antecedentes criminais conhecidos. (…) Dispõe o art.º 40º, n.º 1, do Código Penal, que a aplicação de penas “visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, estatuindo o art.º 42º, n.º 1, do mesmo Código, que “a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. Portanto, a ressocialização é perspetivada pela lei portuguesa como escopo essencial do ius puniendi. Também a ressocialização dos criminosos se apresenta, em face dos pressupostos jurídico-constitucionais próprios do Estado de Direito material e das considerações humanitárias, como um imperativo de carácter ético, ou seja, como “concretização de um dever geral de solidariedade e de auxílio às pessoas que deles se encontrem carecidas”, conforme refere António de Almeida Costa, em Passado, Presente e Futuro da Liberdade Condicional no Direito Português, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1989, págs. 449 a 450. Ora, o art.º 62º do Código Penal, de carácter inovador, veio permitir a adaptação à liberdade condicional, o que constitui uma antecipação da mesma por um período máximo de um ano relativamente ao momento em que processualmente deve ser apreciada. São pressupostos formais dessa antecipação: O consentimento do(a) condenado(a) prestado pessoalmente perante o juiz, conforme dispõe o art.º 176º, aplicável ex vi art.º 188º, n.º 6, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e art.º 4º, n.º s 1 e 2, da Lei n.º 33/2010, de 02.09; Que à data da decisão estejam cumpridos, no mínimo, seis meses da pena e não falte mais de um ano para ser(em) atingido(s) o1/2, os 2/3 ou os 5 /6 da pena, nos termos do art.º 62º, conjugado com o art.º 61º para o qual também remete, do Código Penal; O consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o(a) condenado(a) e das que possam ser afetadas pela permanência obrigatória do(a) mesmo(a) em determinado local, consentimento prestado por simples declaração escrita, nos termos do art.º 4º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 33/2010, de 02.09, e do art.º 188º, n.º 2, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; A existência de condições técnicas que possibilitem a colocação e ligação do sistema eletrónico, conforme previsto no art.º 7º, n.º 2, da Lei 33/2010, de 02.09. E são pressupostos materiais dessa antecipação: For fundadamente de esperar que o(a) condenado(a), uma vez em liberdade, conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, conforme exige o art.º 61º, n.º 2, alínea a), aplicável ex vi art.º 62º, ambos do Código Penal; A libertação se revele compatível com a defesa da ordem e da paz social conforme exige o art.º 61º, n.º 2, alínea b), aplicável ex vi art.º 62º, ambos do Código Penal, quando ainda não atingidos os 2/3 da pena de harmonia com o n.º 3 do mencionado art.º 61º. Com efeito, nas palavras de Anabela Rodrigues, em A Fase de Execução das Penas e Medidas de Segurança no Direito Português, BMJ, 380, pág. 26, a finalidade primária da liberdade condicional “é a reinserção social do cidadão recluso, sendo certo que, até serem atingidos os dois terços da pena, esta finalidade está limitada pela exigência geral preventiva de defesa da sociedade”. Assim, nos casos subsumíveis ao aludido art.º 61º, n.º 2, alínea b), verificados que estejam os requisitos de ordem formal do instituto de adaptação à liberdade condicional, o legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social. Pretende-se, pois, dar ênfase à prevenção geral, traduzida na proteção dos bens jurídicos e na expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal, pelo que não estando assegurado este requisito, não poderá ser concedida a liberdade condicional, ainda que o(a) condenado(a) revele bom prognóstico de recuperação. Este prognóstico de recuperação consubstancia o último dos pressupostos materiais: o legislador apenas permite a libertação condicional caso haja fundada expectativa de que, em liberdade, o(a) condenado(a) conduzirá a sua vida responsavelmente, sem cometer crimes, de harmonia com o disposto no art.º 61º n.º 2, alínea a), em referência. Apela-se, em suma, à prevenção especial, na perspetiva de ressocialização e prevenção da reincidência. Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo de prognose sobre a conduta do(a) recluso(a) no que respeita a reiteração criminosa e ao seu bom comportamento futuro, a aferir pelas circunstâncias do caso, antecedentes, personalidade e evolução durante o cumprimento da pena. Enquadramento concreto: Dos pressupostos formais: Quanto aos pressupostos formais temos que o(a) recluso(a), ultrapassando o mínimo de 6 meses, atingiu o 1 /2 da pena em 26.09.2025, estando os 2 /3 da pena previstos para 26.11.2026. Mostram-se, assim, verificados os pressupostos formais para a aplicação da adaptação da liberdade condicional, uma vez que falta menos de 1 ano para ser atingido o marco dos 2 /3 da pena, o(a) recluso(a) pretende ser colocado(a) neste regime (cujo âmbito conhece e aceita), a(s) pessoa(s) com quem pretende viver deu(ram) o seu consentimento à utilização de meios de vigilância eletrónica e existem condições técnicas que possibilitam a colocação e a ligação do sistema eletrónico na morada indicada para ser executado o regime de permanência na habitação. Dos pressupostos materiais: Da prevenção geral: No que tange aos pressupostos materiais no campo da prevenção geral importa frisar as proporções epidemiológicas que o consumo de estupefacientes assume na nossa sociedade, com tão gravosos efeitos no tecido social pela degradação quer da juventude, quer da própria célula familiar, envolvendo ainda risco grave para a saúde pública e para a sociedade, severamente afetadas por esse consumo e, consequentemente, pelo tráfico que o gera, determina e amplia, não sendo menosprezível salientar os efeitos perversos das drogas tendo-se presente neste campo as numerosas mortes que provocam e o lançamento de muitos jovens no mundo da marginalidade, com contribuição indelével para o aumento da prática de crimes da mais variada ordem. Assim, neste momento, a adaptação à liberdade condicional (a sete meses do marco dos 2 /3 da pena) não salvaguardaria o sentimento geral de vigência das normas penais violadas com a prática dos crimes, banalizaria tal prática, atacaria a paz jurídica entre o cidadão e o seu sentimento de que as normas em questão foram suficientemente defendidas através da pena já cumprida, transmitiria um enfraquecimento da ordem jurídica potenciador de delitos desta natureza, defraudaria, em suma, a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal e a proteção, além do mais, de bens jurídicos relevantes no nosso sistema penal. Em suma, não está assegurado o mínimo da prevenção geral. Da prevenção especial: Atento o circunstancialismo assente, no âmbito da prevenção especial, as respetivas necessidades mostram-se ainda muito prementes. Com efeito, embora o recluso tenha um percurso prisional adequado (ainda que não isento de infrações disciplinares tendo duas registadas, embora ambas de há mais de 3 anos), com investimento na instrução e no trabalho, tendo apoio familiar e eventualmente solução laboral, com uma licença de saída jurisdicional gozada e avaliada positivamente, tal não sendo despiciendo, não é mais do que o razoavelmente exigível a qualquer recluso (embora maioritariamente não suceda). Na verdade, a integração anterior do recluso, a nível familiar e laboral, não permite concluir pela existência de uma evolução surpreendente, sendo embora de louvar aquela que apresenta. Acontece que esta integração, que repetimos já acontecia no essencial anteriormente à reclusão, não afasta por si as condições para a prática de crimes como aqueles por que está condenado, especialmente quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, sendo essencial para tanto uma evolução ao nível do sentido crítico, a qual é, ainda, manifestamente lacunar. O recluso criou condições para a prática do crime num meio familiar, entre os seus, portanto, atualmente pretende regressar exatamente a esse mesmo meio, mas não assume a sua prática criminal nem, consequentemente, a gravidade/dimensão da mesma, assim revelando uma evolução lenta e pouco firme, deixando sérias dúvidas sobre a obtenção ou não de ferramentas para lograr afastar-se, em meio livre, de forma segura da vida em que antes vivia. Acresce que, ao desvalorizar a sua concreta intervenção nas práticas criminais por que foi condenado, postura que se coaduna com a falta de conformação com a extensão da pena que mantém, revela que tem de evoluir ao nível da consciência crítica da sua conduta, denotando graves défices neste campo. Ao contrário do feito constar do parecer do Ministério Público trata-se de um recluso que nada demonstrou em termos de se considerar arrependido do que efetivamente fez (o seu “arrependimento” não pode ser de factos que não admite), nem ciente da gravidade dos seus comportamentos ilícitos, pois os que admite não se coadunam sequer com o crime por que se encontra condenado (previsto e punido no art.º 21º e não no art.º 25º do DL 15/93, de 22.01). Necessitará, pois, de refletir criticamente sobre o seu comportamento criminoso de forma a interiorizar devidamente o desvalor da conduta e, assim, permitir que futuramente possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. Ante o exposto, as necessidades de prevenção especial não se apresentam, ainda, substancialmente diminuídas Tudo visto e ponderado, é de concluir no sentido de que não estão reunidas condições para que seja concedida ao(à) recluso(a) a adaptação à liberdade condicional. Vejamos agora a questão central que se prende com a verificação [ou não] dos pressupostos de concessão da adaptação à liberdade condicional. Dispõe o artigo 62º do CP o seguinte: “Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.” O regime de adaptação à liberdade condicional, como resulta da exposição de motivos, proposta de lei n.º 98/X, Relatório Final da CEDRSP, Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2004, e ata n.º 8 da Unidade de Missão para a Reforma Penal, pretendeu flexibilizar o processo de reapreciação da liberdade condicional, evitando que o período de tempo pelo qual o condenado fica afastado da sociedade seja tão longo que possa comprometer as suas possibilidades de reinserção. A liberdade condicional - como refere o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, insere-se na política de combate ao carácter criminógeno das penas detentivas e não poderá ser encarada como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta. A liberdade condicional serve, na política do Código, um objetivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão. Assim, a liberdade condicional, por não se traduzir num cumprimento em meio prisional, não significa e nem pode ser encarado, quer pelos tribunais, quer pelos condenados e, muito menos, pela sociedade em geral, como uma forma de clemência legislativa ou um sinal de enfraquecimento do sistema de justiça, mas como uma autêntica medida destinada a reinserir e a preparar o condenado para a vida em sociedade. Os pressupostos da liberdade condicional são, como resulta do artigo 61º do CP, de ordem formal - a enunciação fixa do momento (do tempo de cumprimento da pena de prisão) a partir do qual pode ser concedida a liberdade condicional; e material - os critérios de julgamento sobre as condições subjetivas do condenado e sobre a projeção externa das consequências da própria medida, para poder ser concedida a passagem a esta forma de execução da pena de prisão. Conforme acórdão de fixação de jurisprudência 149/2009: «O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efetivo de um mínimo de 6 meses de prisão». Dispõe o artigo 188º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o seguinte: condenado pode requerer ao tribunal de execução das penas a concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a partir de dois meses antes do período máximo previsto para esse efeito no artigo 62.º do Código Penal. O requerimento é apresentado no estabelecimento prisional e contém indicação sobre o local onde o recluso pretende residir e declaração de consentimento das pessoas que ali residam. O diretor remete ao tribunal de execução das penas, no prazo de oito dias, o requerimento acompanhado de nota biográfica. Em caso de não rejeição, o juiz solicita que sejam elaborados, em 30 dias: Relatório dos serviços prisionais contendo avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena, das competências adquiridas nesse período, do seu comportamento prisional e da sua relação com o crime cometido;´ Relatório dos serviços de reinserção social contendo informação relativa à existência das condições legalmente exigíveis para a permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e avaliação das necessidades subsistentes de reinserção social, das perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional do recluso, das condições a que deve estar sujeita a antecipação da liberdade condicional, ponderando ainda, para este efeito, a necessidade de proteção da vítima. O juiz pode solicitar outros elementos que considere relevantes, determinando um prazo para a sua apresentação. São aplicáveis à tramitação subsequente os artigos 174.º a 178.º e a alínea b) do artigo 181.º A execução da adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, é efetuada de acordo com os artigos 183.º a 186.º e nos demais termos previstos na lei, devendo os serviços de reinserção social: Imediatamente após a libertação do recluso, proceder à instalação dos meios técnicos de controlo à distância, comunicando-a ao tribunal de execução das penas; No termo do período de adaptação à liberdade condicional, retirar os meios técnicos de controlo à distância, comunicando-o ao tribunal de execução das penas. Daqui resulta que a liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional, apesar de terem regimes praticamente semelhantes, são institutos distintos, constituindo ambos incidentes da fase da execução da pena de prisão. Com efeito, a adaptação à liberdade condicional implica, necessariamente, a verificação de pressupostos formais e materiais, alguns deles comuns à liberdade condicional, mas verificados em momento igual ou inferior a um ano antes da data prevista para esta, pois o propósito do legislador foi antecipar os momentos normais de apreciação da liberdade condicional. Do exposto resulta que o pedido de adaptação à liberdade condicional só pode ser formulado em três momentos da execução da pena de prisão – antes do meio, dos dois terços ou dos cinco sextos. Assim, por referência ao meio da pena, é necessário que se mostrem preenchidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos substanciais: Que seja possível efetuar um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade, que ocorrerá quando for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes - al. a), do n.º 2, do artigo 61º do CP; Um razoável juízo de prognose favorável sobre o reflexo da libertação do condenado na sociedade, o qual ocorrerá quando se perspetiva que a libertação se revela compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (cfr. al. b), do n.º 2, do citado artigo). Já quando esteja em causa a adaptação à liberdade condicional por referência aos dois terços da pena, como é o caso concreto, apenas é exigível o preenchimento daquele primeiro pressuposto material, isto é, que se mostrem satisfeitas as exigências de prevenção especial por ser o condenado merecedor de um juízo de prognose favorável relativamente ao seu comportamento em liberdade, presumindo-se que o cumprimento de parte significativa da pena, per se, esbate as exigências de prevenção geral - artigo 61º, n.º 3 do CP. No caso concreto, o pedido de adaptação à liberdade condicional tem como referência os dois terços da pena que serão alcançados em 26-11-2026. Quanto aos pressupostos de ordem formal, tal como resulta de decisão recorrida, os mesmos mostram-se todos reunidos, sendo que a única questão controversa prende-se com a verificação dos pressupostos de ordem material. De acordo com o tribunal recorrido, a concessão da adaptação à liberdade condicional, a pouco meses do marco de 2/3 da pena que será atingido em 26-11-2026, não salvaguarda o sentimento geral de vigência das normas penais violadas com a prática de crimes de tráfico de estupefacientes – razões de prevenção geral. Para além disso, razões de prevenção especial traduzidas no facto de o condenado nada ter demonstrado em termos de se considerar arrependido do que efetivamente fez e não estar ciente da gravidade dos seus comportamentos ilícitos, impedem que lhe possa ser concedida a adaptação à liberdade condicional. Por sua vez, o recorrente, o Ministério Público junto do TEP e junto deste TRL, bem como o Conselho Técnico, são de parecer favorável à concessão da adaptação à liberdade condicional ao recluso. Com efeito, o MP junto do TEP pronunciou-se nos seguintes termos: “Estamos perante um recluso que parece estar arrependido e ciente da gravidade dos seus comportamentos ilícitos o que, associado à experiência de reclusão que não quererá repetir, poderá ser motivação para não reincidir. Crê-se, por outro lado, que a concessão da adaptação à liberdade condicional não abalará a confiança comunitária no seu sistema protetor de bens jurídicos, tendo em atenção a evolução positiva evidenciada e o tempo de pena cumprido” Por sua vez, o relatório social de 19-3-2026 concluiu nos seguintes termos: “Assim, apesar da ausência de saídas ao meio livre, atendendo a que se trata da primeira pena de prisão, e, considerando a adaptação para o marco dos 2/3 da pena, em que o pressuposto relativo à defesa da ordem e paz social já não é exigido, afigura-se que se encontram reunidas condições para a execução da medida de flexibilização da pena em apreciação, pelo que somos de parecer favorável à concessão da medida de adaptação à liberdade condicional. Estando em causa no caso concreto a apreciação de um pedido de adaptação à liberdade condicional por referência aos 2/3 da pena, contrariamente ao que se verifica quando esteja em causa a metade da pena, o legislador, no caso de dois terços da pena, presume, face ao tempo decorrido, que a adaptação é compatível com a defesa da ordem e da paz social. Assim sendo, contrariamente ao que consta na decisão recorrida, são apenas razões de prevenção especial de socialização que presidem à decisão de concessão, ou não, da adaptação à liberdade condicional, desde que verificados os demais pressupostos de ordem formal. Deste modo, a decisão recorrida ao invocar razões de defesa da ordem jurídica e da paz social para justificar a não concessão da adaptação à liberdade condicional violou o disposto no artigo 61º nº 3 e 62º do CP, dado que essas razões apenas são tidas em conta quanto está em causa a apreciação de um pedido com referência ao meio da pena e não de 2/3. Assim, tudo consiste em saber, como alega o recorrente, se os elementos disponíveis nos autos permitem a formulação de um juízo de prognose favorável no sentido de que o condenado, uma vez regressado à sua residência, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes. Cumpre realçar que a formulação do juízo de prognose comporta sempre um risco, dado que ao tribunal nunca será possível afirmar, com toda a certeza, que o arguido uma vez fora da prisão não irá cometer novos crimes, mas esse risco terá de se conter sempre dentro do aceitável. A teste propósito refere o ARC de 27-09-2017, proferido no processo nº 388/16.1TXCBR-E.C1; “Na formulação deste juízo sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, as competências por si adquiridas no período de reclusão, o comportamento prisional, o seu relacionamento com o crime cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de proteção da vítima quando disso seja caso (cfr. art. 173º, nº 1 do C. da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, doravante CEPMPL)” Como se refere no ARC de 12-7-2023, Processo n.º 6803/10.0TXLSB-AG.C1 que “Em um Estado de direito democrático, fundado no princípio da dignidade humana (art. 1.º e 2.º, da Constituição da República), não cabe entre os objetivos de uma pena criminal a transformação do condenado em homem novo, corrigido das suas íntimas convicções quanto aos motivos da atuação respetiva e psicologicamente reconfigurado pela sanção”; Ao invés “o que tem de exigir-se como índice da desejada ressocialização, e apenas isso, é a interiorização de uma objetiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto, não uma íntima conversão”. Conforme resulta dos factos provados, o recluso tem vindo a revelar uma ascensão ao nível do sentido crítico e a manifestar motivação para a necessidade de mudança do seu comportamento desajustado. Desta factualidade é possível concluir, ao contrário daquilo que se mostra preconizado pelo tribunal recorrido, que as necessidades ao nível da interiorização do desvalor da sua conduta mostram-se positivas e traduzem-se no facto de o recorrente apresentar consciência da sua conduta pretérita e mostrar-se arrependido do comportamento adotado. Deste modo, a atitude do arguido face ao seu passado e ao manifestar motivação para a mudança não poderá deixar de ser levada em consideração, dado que a mesma constitui um indício importante a ponderar quanto ao juízo de avaliação relativamente ao risco de que volte a cometer crimes. Para além disso, o facto de o recorrente beneficiar de apoio familiar, constitui, seguramente, um outro fator a considerar quanto ao seu processo de integração na sociedade. Do acima exposto, entendemos que os dados apurados permitem concluir, de forma segura, que o recluso, ora recorrente, tem vindo a manter um percurso ressocializador de evolução positiva e que uma vez regressado à sua residência e posteriormente à liberdade irá manter a sua vida, de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes. Em conclusão, mostram-se preenchidos os requisitos substanciais de que depende a concessão da adaptação à liberdade condicional, ao nível da al. a) do n.º 2 e 3 do art. 61.º e 62º do CP, razão pela qual deverá o recurso ser julgado procedente. Dispositivo Nestes termos decide-se: Julgar procedente o recurso interposto pelo arguido e revogar a decisão recorrida, concedendo-se ao recorrente, nos temos do artigo 62º do CP, a adaptação à liberdade condicional mediante o regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios tecnológicos de controlo à distância, a ser executada na Rua 4, sujeita aos seguintes deveres: Manter boa conduta e integração a nível sociofamiliar e dentro dos parâmetros pró-sociais; Aceitar a tutela dos serviços de reinserção social da área de residência, cumprindo os deveres inerentes à fiscalização e controlo à distância, os quais lhe serão comunicados documentalmente pelo respetivo técnico, logo que instalado o equipamento de V.E. O regime instituído será revisto aquando do cumprimento de 2/3 da pena (26-11-2026) – e convertido em liberdade condicional no caso de não se verificarem motivos de revogação, com imediata retirada, naquela data, do equipamento de vigilância. Notifiquem-se, de imediato, os Serviços Prisionais, com vista à condução do condenado à sua habitação, em data e hora a acordar previamente com os Serviços de Reinserção Social, Equipa de Vigilância Eletrónica. Comunique a presente decisão aos respetivos Serviços de Reinserção Social e, bem assim, de que devem enviar, oportunamente, os habituais relatórios de execução. Comunique ao EP onde o condenado se encontra. Notifique. Sem custas Lisboa, 10 de agosto de 2026. Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) João Bártolo. Paula Cristina Pinto Correia de Melo