047564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 047564
ACORDAO
Descritores: Crime de perigo, Pressupostos homicídio qualificado
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027631
Nr Documento: SJ199505170475643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b749c45c7a6d7ab802568fc003ae01e
Sumário
I - São crimes de perigo comum ou geral aqueles em que se põe em risco a vida, a saúde ou a propriedade de um número indeterminado de pessoas ou coisas. II - Comete o crime de homicídio qualificado com emprego de meio que se traduziu na prática de um crime de perigo comum, o arguido, de 20 anos de idade, que utilizou uma espingarda automática de caça, de que não possuia licença e que não se encontrava manifestada ou registada.