008492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008492
ACORDAO
Descritores: Incompetencia em razão da hierarquia, Acto definitivo, Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Menção da delegação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN.
Nr Convencional: JSTA00016317
Nr Documento: SA119721207008492
Data de Entrada: 28/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e77d1cec0e37598a802568fc00372c83
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto proferido por entidade incompetente para a pratica de actos definitivos, sem menção expressa de delegação ou subdelegação de competencia, agindo o recorrente no errado pressuposto de se tratar de entidade originariamente competente para a pratica de acto contenciosamente impugnavel.
