0409176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0409176
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Erro material
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001402
Nr Documento: RP199103070409176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/509f5d06df6acf698025686b00661c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409176.18
Sumário
O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.