048218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048218
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Reenvio do processo, Novo julgamento, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028608
Nr Documento: SJ199509270482183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee55d5b14b2f8ac2802568fc003b3a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048218.90
Sumário
Quando o Tribunal da Relação ordene o reenvio do processo para novo julgamento, o Tribunal Colectivo, na busca da verdade material, não se encontra vinculado à descrição dos factos dados como assentes na anterior decisão.