00849/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00849/98
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/03ac57608e15975f80256a48004c639c
Sumário
I)- Inexiste dever legal de decidir em relação a recurso hierárquico interposto de acto confirmativo de acto anterior proferido pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e que indefere um pedido de abono de diferenças de vencimento , quando , anteriormente , o mesmo Director-Geral já autorizara o pagamento das remunerações consideradas devidas. II)- É de rejeitar o recurso interposto do despacho do S.E.A.F. , que ,em recurso hierárquico daquele acto confirmativo do Director-Geral , nada disse relativamente ao mesmo , por inexistir dever legal de decidir por parte do S.E.A.F. .