021338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021338
Acórdão
Descritores: Subscritor da caixa geral de aposentações, Acto definitivo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo, Pensão de aposentação
Recorrente: Santos , Arlindo
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/09/20 / DE 1984/04/09.
Nr Convencional: JSTA00031515
Nr Documento: SA119860513021338
Data de Entrada: 30/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10fba623917589c6802568fc00388f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021338.A5
Sumário
Não nega ao requerente a qualidade de subscritor a resolução de dois directores da Caixa Geral de Aposentações que indefere pedido de pensão de aposentação com o fundamento de que o interessado não efectuou nunca descontos para esse efeito. Tal resolução, tomada no exercicio de competencia delegada por dois administradores, constitui acto definitivo, nos termos dos artigos 103 e 108, ns. 1 e 3, do Estatuto da Aposentação, por ao caso não ser aplicavel o disposto no artigo 108-A, n. 1, alinea b), do mesmo diploma. Essa resolução e, por isso, susceptivel de recurso contencioso e o recurso gracioso que dela se interponha e meramente facultativo.