029773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029773
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Comissão arbitral, Usurpação de poder, Função jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041599
Nr Documento: SAP19940628029773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b106419a854f009802568fc003918f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029773.6D
Sumário
São materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 da CRP, as normas constantes dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec.-Lei n. 343/80 de 2 de Setembro ratificado pela Lei n. 36/81 de 31 de Agosto) e 24 do Dec.-Lei n. 51/86 de 14 de Março. Na verdade, os referidos artigos, exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais previstas na Lei n. 80/77 e no Dec.-Lei n. 51/86, colocam limites administrativos à função jurisdicional por eles exercida, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.