023834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023834
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Pessanha , Maria
Recorridos: Comis Instaladora da Administração Regional de Saude de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024242
Nr Documento: SA119860701023834
Data de Entrada: 24/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/438c9b654b32bbef802568fc0037beecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023834.28
Sumário
Não e de conceder a suspensão de eficacia quando não se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 do DL 267/85, de 16 de Julho.*