063410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063410
ACORDAO
Descritores: Filiação, Filiação materna, Investigação de maternidade, Presunção juris tantum, Legitimidade
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006432
Nr Documento: SJ197105140634102
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO103 PAG135 E PAG138.
Referência Publicação: BMJ N207 ANO1971 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5898b5c2c6ed0455802568fc0039a351
Sumário
O reconhecimento judicial de maternidade de filho concebido na constancia do matrimonio da mãe implica a presunção de legitimidade, se esta não for ilidida nos termos legalmente previstos.
