0072136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0072136
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Aquisição derivada, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020923
Nr Documento: RL199411170072136
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS 5 ED PAG218.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a14867a1b84e8768025680300033298CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072136.28
Sumário
Todo o regime do loteamento urbano é informado por princípios de interesse e ordem pública inarredáveis, quaisquer que sejam os meios utilizados, pela vontade dos particulares, deles decorrendo numa verdadeira restrição ao direito de propriedade justificada por uma finalidade de ordenamemto do território. Enquanto não for efectuado o loteamento nenhuma parcela ou fracção do prédio pode ser objecto de aquisição derivada, sendo nulo o negócio ou acto de que esta emergiu, nos termos dos art. 60, e 57 do DL n. 400/84, de 31-12.