022783 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e agente administrativo o contratado ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro e pertencente ao quadro do pessoal assalariado a prestar serviço no estrangeiro. II - O vinculo que liga tal assalariado ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros e de natureza laboral sujeito a disciplina do direito privado pelo que o acto que lhe põe termo não e acto administrativo. III - Interposto recurso hierarquico do acto referido em II a entidade recorrida não tem o dever legal de decidir pelo que o recurso contencioso carece de objecto ja que não se formou acto tacito de indeferimento - n. 1 artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho - impondo- -se a sua rejeição por ilegal interposição.