022783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022783
Acórdão
Descritores: Agente administrativo, Assalariado, Missão diplomatica no estrangeiro, Acto administrativo, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Topa , Antonio
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINNE.
Nr Convencional: JSTA00022954
Nr Documento: SA119870616022783
Data de Entrada: 02/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a684045ac29d58d802568fc00377739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022783.36
Sumário
Não e agente administrativo o contratado ao abrigo do disposto no artigo 6 do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro e pertencente ao quadro do pessoal assalariado a prestar serviço no estrangeiro. O vinculo que liga tal assalariado ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros e de natureza laboral sujeito a disciplina do direito privado pelo que o acto que lhe põe termo não e acto administrativo. Interposto recurso hierarquico do acto referido em II a entidade recorrida não tem o dever legal de decidir pelo que o recurso contencioso carece de objecto ja que não se formou acto tacito de indeferimento - n. 1 artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho - impondo- -se a sua rejeição por ilegal interposição.