1557/09.6TBFLG-C.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 1557/09.6TBFLG-C.G1
ACORDAO
Descritores: Fundo de garantia de alimentos a menores, Montante da pensão, Limites da responsabilidade
Sumário
A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor previamente fixado judicialmente ao progenitor incumpridor.
Texto
VOTO VENCIDO: