9821379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9821379
Acórdão
Descritores: Equidade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028579
Nr Documento: RP200007069821379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bca4a52a92a7da18025697c004edeb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821379.F0
Sumário
O recurso à equidade para determinação do valor dos danos depende da verificação dos seguintes dois requisitos: Que esteja apurado um mínimo de elementos sobre a natureza dos danos e a sua extensão, que permita ao julgador computá-los em valores próximos daqueles que realmente lhe correspondem. Que já não seja possível averiguar o valor exacto dos danos.