0072776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0072776
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação, Requisitos
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020952
Nr Documento: RL199412150072776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1062dbf0b1d261958025680300033437
Sumário
O decurso do período de 20 anos a que se alude na al. b) do n. 1 do art. 2 da Lei 55/79 de 15 de Setembro há-de ter-se verificado, para ser eficaz, à data do termo do prazo de arrendamento ou da sua renovação.
