048736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048736
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030401
Nr Documento: SJ199602010487363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d2564f218828373802568fc003b08baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048736.E4
Sumário
Não deve ser cominada a pena de multa nem decretada a suspensão da execução da pena, visto nem a multa nem a suspensão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição por crime de furto, se o arguido foi já condenado três vezes por crime do mesmo tipo ou espécie, uma delas em pena suspensa, e tem ainda outro processo por crime do mesmo tipo.