066109 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão proferida em processo penal atribuíndo a exclusividade da culpa a um dos condutores intervenientes em acidente de viação faz caso julgado na acção cível respectiva. II - Se o condutor responsável pelo acidente de viação mudou indevidamente de direcção, a sua culpa não pode considerar-se leve.