066109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066109
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Caso julgado penal, Culpa exclusiva, Culpa grave
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024100
Nr Documento: SJ197604270661091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd31d5c0cff318f9802568fc003b0fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066109.46
Sumário
A decisão proferida em processo penal atribuíndo a exclusividade da culpa a um dos condutores intervenientes em acidente de viação faz caso julgado na acção cível respectiva. Se o condutor responsável pelo acidente de viação mudou indevidamente de direcção, a sua culpa não pode considerar-se leve.