0223865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0223865
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Limite da indemnização, Seguro, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009884
Nr Documento: RP199011060223865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed1023da12df9758025686b00667ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223865.EC
Sumário
Embora a responsabilidade da seguradora seja, quanto à indemnização por danos resultantes do acidente, limitada pelo valor do seguro, a mesma está ainda sujeita a juros de mora sobre o capital disponível. Tal responsabilidade justifica-se como sanção pelo retardamento de prestação devida, correspondente à obrigação principal da seguradora e pela defesa dos interesses dignos de tutela, dos titulares do direito à indemnização, frequentemente vítimas de expedientes dilatórios da companhia seguradora.