044547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 044547
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Comissão da cee, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias, Acto de certificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051206
Nr Documento: SA119990325044547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/542350ff6061ebdd802568fc0039fa33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044547.42
Sumário
As normas nacionais dos art. 2 n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1 n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5, n. 4, § 2 do Regulamento CEE n. 2950/83 ao Director Geral do DAFSE. Ressalta, da legislação interna aplicável, que a atribuição ao Director-Geral do DAFSE da competência para despachar todos os assuntos da competência da Direcção-Geral significa, não só que o mesmo Director- -Geral pode praticar o acto de certificação em causa, como, sobretudo, que só ele é que o pode fazer. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva decorrente da natureza dos poderes que lhe são conferidos no âmbito da certificação prevista na al. d), n. 1 do artigo 2 do DL n. 37/91, de 18 de Janeiro.