044547 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas nacionais dos art. 2 n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1 n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5, n. 4, § 2 do Regulamento CEE n. 2950/83 ao Director Geral do DAFSE. II - Ressalta, da legislação interna aplicável, que a atribuição ao Director-Geral do DAFSE da competência para despachar todos os assuntos da competência da Direcção-Geral significa, não só que o mesmo Director- -Geral pode praticar o acto de certificação em causa, como, sobretudo, que só ele é que o pode fazer. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva decorrente da natureza dos poderes que lhe são conferidos no âmbito da certificação prevista na al. d), n. 1 do artigo 2 do DL n. 37/91, de 18 de Janeiro.