022923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022923
Acórdão
Descritores: Irs, Rendimento, Juros, Interpretação extensiva
Recorrente: Banco Nacional Ultramarino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050560
Nr Documento: SA219981125022923
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f5bf396272bcc7802568fc0039bf66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022923.3E
Sumário
O CIRS adoptou o conceito de rendimento-acréscimo, o qual abrange todo o aumento do poder aquisitivo, no sentido de rendimento realmente auferido. Trata-se de um conceito tendencialmente amplo de rendimento; Na redacção originária do art 6, n. 1, al. c), do CIRS, a expressão juros abrangia tanto os juros vencidos como os juros decorridos (pelo tempo decorrido mas ainda não vencidos); O Decreto-Lei n. 263/92, de 24 de Outubro, ao tributar os juros decorridos, tem natureza interpretativa do direito anterior, pelo que se integra neste. As normas de incidência tributária podem ser objecto de interpretação extensiva, mas não podem ser aplicadas por analogia.