0048941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0048941
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Execução de sentença estrangeira, Tribunal competente, Incompetência absoluta, Poderes da relação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002002
Nr Documento: RL199210130048941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0813c4273ddb0613802568030000937dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048941.8E
Sumário
Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao processo de revisão ou no respectivo traslado que, para esse efeito, a requerimento do exequente, baixarão ao tribunal de primeira instância que for competente. Por isso, o requerimento inicial da execução deverá ser apresentado no tribunal de primeira instância que o exequente considere ser o territorialmente competente e lá pedir a apensação do processo de revisão. Requerida a execução da sentença revista e confirmada, no Tribunal da Relação, deve o requerimento ser liminarmente indeferido, por incompetência absoluta deste Tribunal (em razão da hierarquia).