0290/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0290/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10303
Nr Documento: SA1200903260290
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e83d8d4c66713b838025758d0051490bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0290.09.CD
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pela Recorrente, não se vislumbrando também, no caso, nenhuma questão com tais características, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que revogando o acórdão do T.A.F. de Sintra, julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente contra o Município de Cascais, na qual pediu a anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, proferido em 5.5.2004, que indeferiu o processo n.º U – 18034/01, a condenação do Demandado a emitir a licença de construção referente ao processo n.º U – 18034/01 e a condenação do Demandado a indemnizar o Autor por todos os danos resultantes da sua actuação administrativa ilegal, em quantia a liquidar pós-sentença. Como razão para a admissão do recurso indica a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente, nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, é identificada pelo Recorrente, sendo certo que, também não se vislumbra, no caso, nenhuma questão com tais características. Por outro lado, na decisão do acórdão recorrido não se detecta nenhum erro ostensivo ou grosseiro. 3. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.