043850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043850
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Agravante qualificativa, Duas pessoas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019443
Nr Documento: SJ199306090438503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5648181ac37ba4f3802568fc003a5683
Sumário
no regime do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o crime de tráfico de estupefaciente deixou de ser qualificado pela circunstância de ser cometido por duas ou mais pessoas, sendo a moldura penal abstrata que se lhe faz corresponder, mais favorável ao seu agente na medida em que o seu limite mínimo é mais baixo do que o contemplado no Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.
