048328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Emanuel Dias
Processo: 048328
Acórdão
Descritores: Violação, Crime continuado, Sentença penal, Vícios da sentença, Testemunha, Capacidade, Exame médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030858
Nr Documento: SJ199609250483283
Referência Publicação: BMJ N459 ANO1996 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a0eb740fa4694c4802568fc003b157fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048328.49
Sumário
Comete o crime continuado de violação previsto e punido pelos artigos 202 n. 2, 30 n. 2 e 78 n. 5 todos do Código Penal de 1982 - hoje crime continuado de abuso sexual de crianças previsto e punido pelos artigos 172 n. 1, 30 n. 2, e 79 do Código Penal de 1995 - o arguido que, num curto espaço de tempo, acariciou por diversas vezes uma menor de 13 anos, apesar de saber a sua idade, com ela mantendo mais de uma vez relações de sexo. Os vícios do artigo 410 n. 2, do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Não há violação do artigo 131 n. 2, do Código de Processo Penal, quando o tribunal, depois de ouvir a ofendida - menor de 15 anos de idade - constata que a mesma é portadora de algum atraso mental, mas, apesar disso, não tem dúvidas sobre a credibilidade do seu depoimento em julgamento.