0055625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0055625
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Prisão em alternativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011660
Nr Documento: RL199311160055625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/751c3a78669ec1e6802568030003abf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055625.05
Sumário
Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.