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0055625 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Gaspar de Almeida

Data: 16 de novembro de 1993

Processo: 0055625

ACORDAO

Descritores: Pena de multa, Prisão em alternativa

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011660

Nr Documento: RL199311160055625

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/751c3a78669ec1e6802568030003abf4

Sumário

Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.

Acórdão

0055625

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de novembro de 1993
Relator: Gaspar de Almeida

Pena de multaPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART123 PAR1.
CP82 ART2 N4 ART46 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANO1989 TII PAG7.

Sumário

Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)