Quem foi o relator do acórdão 0055625?

O relator foi Gaspar de Almeida, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0055625?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1993.

Tribunal da Relação de Lisboa•16 de novembro de 1993

Tribunal

Número Processo

0055625DGSI

Data

16/11/1993

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JTRL00011660

Nr Documento

RL199311160055625

Nível Privacidade

1

Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.

N