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0055625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0055625
ACORDAO
Descritores: Pena de multa, Prisão em alternativa
Sumário
Com a entrada em vigor do novo Código Penal deixou de haver lugar à fixação de prisão alternativa às multas de quantia fixa.
Texto
N