Quando foi proferido o acórdão 034838?

O acórdão foi proferido em 30 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Asilo político

Acórdão

034838

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de março de 1995
Relator: Anselmo Rodrigues

Asilo políticoReceio razoável de perseguiçãoInstrução do processoÓnus de alegação de factosÓnus de provaPrincípio da oficialidadeErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19924 DE 1986/02/27.
AC STA PROC24217 DE 1989/04/06.
AC STA PROC23715 DE 1988/02/18.

Sumário

Ao recusar a concessão do asilo político com base nos factos indicados pela Comissão Consultiva para os Refugiados que não se encontram minimamente provados, o acto viola o art. 1 da Lei 38/80, por erro sobre os pressupostos de facto.

Texto integral não disponível

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