Quando foi proferido o acórdão 004493?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 004493?

Provido. Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.

Acórdão

004493

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de novembro de 1955
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Condicionamento industrialInterpretação do acto administrativoVontade psicologicaIntenção do autor do actoVontade normativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/05/30 IN COL AC VXVIII PAG394.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG218.

Sumário

Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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