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004493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004493
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Interpretação do acto administrativo, Vontade psicologica, Intenção do autor do acto, Vontade normativa
Sumário
Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.