004493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004493
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Interpretação do acto administrativo, Vontade psicologica, Intenção do autor do acto, Vontade normativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026732
Nr Documento: SA119551111004493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5787b8b32ee9d46802568fc0037cc6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004493.41
Sumário
Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.