003618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003618
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Alteração da situação tributária, Fixação da matéria colectável, Competência dos tribunais fiscais, Poderes de cognição
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarinas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030706
Nr Documento: SAP19890517003618
Data de Entrada: 12/10/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb24f979a59053c6802568fc0038ce8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003618.26
Sumário
Cabe nos poderes de cognição do tribunal tributário averiguar e decidir se ocorreram ou não os pressupostos para a mudança de sistema de tributação (parágrafo 2 do artigo 114 do Código da Contribuição Industrial). Excede, portanto, esses poderes apreciar e decidir sobre a fixação da matéria colectável em resultado de tal mudança.