073542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073542
Acórdão
Descritores: Seguro, Morte denuncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012622
Nr Documento: SJ198612160735422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b6aaa2621d222e9802568fc003a24ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073542.B5
Sumário
Não pode ser invocado um contrato de seguro que cobria o risco de morte, se o decesso ocorreu posteriormente a denuncia desse contrato.