211/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 211/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 10/97
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970211.html
Texto
1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não conhecesse do recurso de constitucionalidade, em virtude de o recorrente não ter indicado todos os elementos exigidos pelos nºs. 1 e 2 do art. 75º-A da mesma Lei Orgânica, não obstante convite que lhe fora dirigido para o efeito (a fls. 205-206 dos autos). O recorrente não se pronunciou sobre o teor dessa exposição, tendo a entidade recorrida manifestado a sua concordância com tal teor. No essencial pelas razões constantes da exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta. Lisboa, 11 de Março de 1997 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa