0031862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0031862
Acórdão
Descritores: Nulidades, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016724
Nr Documento: RL199102280031862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2959bd04a295f9f08025680300027e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031862.E8
Sumário
I - Se o aumento da renda resultar directamente da lei, vinculado a critérios de legalidade estrita, e não a acordo das partes: pode o juiz oficiosamente apreciar e decidir da ilegalidade desse aumento para apurar se ocorreu nulidade, que terá influência, ou poderá tê-la, na análise e decisão final.