97A112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A112
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Sociedade comercial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034369
Nr Documento: SJ199709300001121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/663c3e2e9beb7eca802568fc003ba585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A112ver.ac.rd.o.T.RE.AE
Sumário
A intervenção do Supremo, na alteração da matéria de facto, está limitada pelo disposto no artigo 722 n. 2 do CPC67. A protecção concedida a terceiros pelo artigo 260 do CSC86 pressupõe a sua boa fé, ou seja, a ignorância do vício do acto imputado à sociedade.